O
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG), por meio da
Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e do Procon Estadual, expediu
na última terça-feira, dia 4, uma recomendação ao Departamento de
Transportes, Trânsito e Sistema Viário, da Secretaria Municipal de Obras
e Sistema Viário (Semov), para que fiscalize, de forma contínua e
permanente, os taxistas de Governador Valadares. O MP recebeu e apurou
inúmeras reclamações e denúncias de cobrança abusiva por parte de
taxistas valadarenses que se recusam a ligar o taxímetro do veículo.
De
acordo com o promotor Lélio Braga Calhau, da 15ª Promotoria de Justiça
de Valadares, o problema é antigo na cidade, e em 2008 já havia sido
realizada, no MP, uma audiência sobre esse mesmo problema. Na ocasião
participaram da reunião o então diretor de transportes do município, um
fiscal do transporte público e o presidente do Sindicato dos Taxistas de
Valadares. Naquela reunião o MP recomendou que a Semov realizasse
fiscalização ativa quanto à prestação dos serviços de táxi na cidade. O
motivo era, também, denúncias de não uso do taxímetro. O presidente do
sindicato, Antônio Fernandes, ficou responsável de entregar a cópia da
recomendação, fruto daquela audiência, a todos os taxistas filiados da
cidade.
Como as denúncias
continuaram chegando ao MP, o atual titular da 15ª Promotoria retomou o
caso. Diversas pessoas foram ouvidas, inclusive uma fiscal de
transportes da prefeitura de Valadares. A fiscal afirmou que atua no
setor há 10 anos e que, atualmente, não há como fazer fiscalizações,
porque o setor conta com apenas três fiscais. Em trecho extraído da sua
declaração, a fiscal diz: "Infelizmente, não houve fiscalização em 2012,
tendo em visa que os três fiscais estão assoberbados, pois têm que
fazer serviços internos e uma série de outras rotinas, e isso fica muito
pesado para os três fiscais existentes". Em outro trecho, a fiscal
afirma que se o número de fiscais fosse aumentado de três para dez
fiscais, "facilitaria o trabalho de todos, bem como as fiscalizações
devidas no trânsito de Governador Valadares, sendo que somente três para
tal demanda é praticamente impossível", disse a declarante.
Pela
recomendação, o diretor do Departamento de Transportes, Trânsito e
Sistema Viário de Valadares deverá realizar fiscalizações contínuas e
permanentes, no sentido de determinar e orientar que os taxistas do
município respeitem as normas legais, que obrigam o uso do taxímetro.
Diz ainda que o taxímetro deve ser ligado na presença do passageiro, no
momento em que este entrar no veículo.
A
recomendação ressalta que o desrespeito ao que foi recomendado poderá
gerar ação por improbidade administrativa contra o diretor do setor. O
MP alerta ainda que, caso os taxistas ignorem as normas, o diretor
"deverá tomar todas as medidas legais cabíveis de atribuição de seu
cargo", finaliza a recomendação.
A
reportagem do DIÁRIO DO RIO DOCE tentou contato com o presidente do
Sindicato dos Taxistas de Governador valadares, mas as ligações não
foram atendidas.
Já a
prefeitura, por meio de nota enviada pela Secretaria de Comunicação,
informou que a Procuradoria Geral do Município recebeu a recomendação do
Ministério Público e a Semov foi "orientada a proceder à fiscalização
em conformidade com a legislação vigente".
O
promotor Lélio Braga Calhau disse que qualquer pessoa que se sentir
prejudicada deve denunciar o fato. As denúncia podem ser feitas junto à
divisão de trânsito da Semov e também na promotoria do consumidor. O
cidadão deve anotar a placa do táxi, o local da ocorrência e, se
possível, o nome do taxista, para que as providências contra ele sejam
tomadas.
NOTA MINHA: Esse problema é bem menor do que os que acontecem no nosso setor funerário... Sindicância da PMGV apurou "PROVÁVEIS EUTANÁSIA" (Assassinatos), MP sabe há pelo menos 05 anos e até agora nada foi apurado nem exigido.
E um promotor ainda me diz que "não posso me basear em fatos do passado... O que passou, passou!"
Pergunto:
COMO VOU BASEAR DENÚNCIAS EM CASOS QUE NEM ACONTECERAM AINDA????
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