O Projeto de Lei que proíbe o agenciamento em plantões de serviços funerários em estabelecimentos públicos de saúde médico-legal foi aprovado em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (AL/ES), nesta segunda-feira (dia 19). Um dos objetivos da nova Lei é tentar coibir a ação da chamada "Máfia das Funerárias", alvo de investigação do Ministério Público do Espírito Santo (MP/ES), em que empresas foram acusadas de atuar nas proximidades do Departamento Médico Legal (DML), com a intenção de facilitar a obtenção de clientes.
Em 2007, o MP/ES, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, propôs Ação por Ato de Improbidade Administrativa em face do ex-policial civil Francisco de Assis Pinto Gonçalves, proprietário da Funerária Praia do Canto e da Funerária Recanto da Luz. De acordo com o documento, o ex-policial se utilizava da função pública para angariar clientes para as funerárias, inclusive com o oferecimento de vantagens ainda dentro do DML, visando a facilitar a liberação dos corpos.
Em virtude dos fatos constatados, o MP/ES requereu seja, ao final, julgado procedente o pedido de fechamento das sedes das empresas localizadas nas proximidades do DML e de condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa. Liminarmente, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Vitória já determinou o afastamento do policial civil Francisco de Assis Pinto Gonçalves do cargo público que ocupava e o impedimento de as funerárias funcionarem em um raio de 500 metros do DML.
Autor: MPES
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/
Pergunta que não quer calar:
" - PORQUE AQUI EM VALADARES O MP NÃO CRIA NADA NESSE SENTIDO??"
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